De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções de estados devem ser cumpridas com base na tripartição dos poderes, sendo eles: Legislativo, Executivo e Judiciário. Em sua idealização, essas atribuições deveriam ser independentes e harmônicas entre si. No Brasil, essa relação costuma se mostrar desequilibrada. Conflitos entre os poderes sempre foram constantes no país. Porém, o acirramento da polarização resultou também na eclosão do aumento de embates.
A vitória de Luís Inácio Lula da Silva, terceiro mandato iniciado em 2023, foi acompanhada de um congresso majoritariamente composto por representantes da direita, com 46,20% do total de deputados eleitos, que identificam-se como oposição ao governo.
No Senado Federal a situação também não é favorável ao presidente, uma vez que 13 das 81 cadeiras são ocupadas por integrantes do Partido Liberal (PL), atual partido de seu maior rival político, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além de alçar a composição da maior bancada da casa, a onda bolsonarista está intrinsecamente ligada a 24 desses senadores, enquanto apenas 15 cadeiras são abertamente governistas. Esse cenário torna a relação que, habitualmente, já costumava ser conflituosa, ainda mais complexa.
O poder Executivo, representado pela figura do Presidente da República, o Lula, muitas vezes é refém do Legislativo, o parlamento formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Isso porque, segundo a Constituição, o Executivo é capaz de vetar medidas do Legislativo. Entretanto, a partir de uma maioria simples, os parlamentares podem derrubar esse veto.
Com um congresso formado predominantemente pela oposição, o governo precisa ceder diversas concessões para não ter derrotas significativas a cada votação. Mas, não é o que está acontecendo. Esse ano não foram poucas as vezes em que os membros da situação não souberam se articular e acabaram sofrendo fracassos expressivos em plenário.
algumas das derrotas mais recentes:
Flexibilização do posse de armas – 28/05
- De encontro com decisões tomadas no início do mandato, ainda com Flávio Dino como ministro da Justiça, a Câmara votou para flexibilizar o decreto de regularização de posse e porte de armas implementado por Lula. Segundo os parlamentares, a decisão era necessária, já que a indústria armamentista do país estava sendo impactada pelas restrições do governo. A nova resolução foi votada e aprovada. Dentre as regras do projeto, o que chama mais atenção é que, agora, são permitidos clubes de tiro a menos de 1km de distância de escolas.
“Saidinha” dos presos – 28/05
- A decisão restringia o benefício de sair temporariamente do cárcere em feriados e datas comemorativas para rever a família e praticar atividades que promovam a ressocialização. O congresso conservou a regalia apenas para aqueles que fossem estudar. Amplamente aprovada pelo parlamento, a medida foi parcialmente vetada por Lula, que manteve o privilégio de os encarcerados visitarem seus familiares. Entretanto, em sessão conjunta, Câmara e Senado votaram pela derrubada do veto do presidente. Com placar de 314 a 126, com duasabstenções entre os deputados; e 52 votos contrários ao veto frente aos 11 a favor e uma abstenção no Senado. O governo e o Supremo Tribunal Federal (STF) não descartam judicializar questão.
Taxação das grandes varejistas internacionais – 28/05
- Apesar de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, não se opor completamente às taxas, Lula se mostrou adverso à medida. Visando a equidade de disputa entre o mercado nacional e internacional, os deputados instituíram um imposto de 20% em compras de até US$ 50 em sites estrangeiros. A proposta foi criticada pelo presidente, que destacou o perfil social dos consumidores dessas lojas, além de citar a não cobrança de impostos sobre produtos de até US$1000 comprados em viagens no exterior.
Desoneração da folha de pagamentos – 17/05
- A desoneração, que teve início em 2011, ainda no governo Dilma, tinha caráter temporário. Ela mudava a forma como o empregador pagava a contribuição previdenciária de seu funcionário. Àmedida que chegaria ao fim em dezembro de 2023, foi prorrogada prevendo também a diminuição da alíquota de contribuição de alguns municípios. Insatisfeito com a decisão, Lula vetou integralmente o projeto, mas foi derrubado pelo congresso. Então, o presidente editou uma Medida Provisória reonerando gradualmente a folha de pagamento das empresas. Como a medida não foi bem aceita pelos parlamentares, foi expedida uma nova MP revogando trechos da anterior. Ela dizia que a desoneração da folha de pagamento das empresas seria definida através de um novo projeto de lei.
- Ao judicializar a questão, em um primeiro momento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, assinou pela reoneração. Para ele, a desoneração sem a indicação do impacto que o projeto teria no orçamento público significa um desajuste das contas, além de um esvaziamento do regime fiscal. Porém, a pedido do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União, voltou atrás levando o Executivo e o Legislativo a entrarem em um acordo em que a contribuição seria retomada gradualmente a partir de 2025. Temendo uma nova reforma da previdência, Fernando Haddad pretende apresentar uma proposta de compensação à desoneração da folha.
PEC das drogas – 16/04
- A Proposta de Emenda Constitucional é oriunda do Senado e prevê a criminalização da posse e do porte de drogas e entorpecentes independente da quantidade apreendida. O texto ainda diz que é necessário que seja feita a distinção entre traficante e usuário de acordo com o contexto de cada caso, determinando que os dependentes não sejam encarcerados. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. A matéria corre ao mesmo tempo em que o STF avalia a descriminalização da maconha, em pequena quantidade, para consumo próprio. Especialistas advogam contra o projeto por entenderem que significa um retrocesso nas leis de drogas do Brasil. Eles argumentam que a medida agrava o encarceramento em massa e tem potencial de reforçar o estigma das camadas sociais mais discriminadas. Senadores de situação são contrários à proposta por identificarem as falhas apontadas pelos especialistas. Entretanto, o governo liberou seus representantes para a votação a fim de não sofrer mais uma derrota no Plenário, além de não se colocar na batalha entre Legislativo e Judiciário. Congressistas pró-governo criticam posicionamento adotado.
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O artigo acima foi editado por Maria Cecília Dallal.
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